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Lei Est. AC 3.739/21 - Lei do Estado do Acre nº 3.739 de 11.06.2021

DOE-AC: 17.06.2021

Autoriza o Poder Executivo a conceder, em condições especiais, o parcelamento de débitos tributários de empresas em processo de recuperação judicial.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Estado, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a conceder, para as empresas em processo de recuperação judicial, parcelamento de débitos, tributários e não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa no limite máximo de cento e oitenta parcelas.

Art. 2º O parcelamento, na forma estabelecida no art. 1º desta lei, somente poderá ser concedido ao sujeito passivo cujo processamento do pedido de recuperação judicial já tenha sido deferido.

Art. 3º O pedido de parcelamento, abrangerá todos os débitos, tributários e não tributários, existentes em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa.

§ 1º. A reunião dos débitos do sujeito passivo para parcelamento na forma desta lei será feita, separando-se os débitos não inscritos na Dívida Ativa, que estejam no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, dos débitos inscritos na Dívida Ativa, que estejam no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado - PGE.

§ 2º. O sujeito passivo só poderá firmar um parcelamento nos termos desta lei, perante cada órgão citado no § 1º, sendo um para reunir créditos ainda não inscritos em Dívida Ativa e outro para reunir os créditos inscritos.

§ 3º. O sujeito passivo poderá desistir de outros parcelamentos em curso, independentemente da modalidade, para solicitar que os respectivos débitos sejam parcelados nos termos desta lei.

Art. 4º O requerimento do parcelamento deverá ser:

I - formalizado de acordo com o disposto no art. 8º desta lei, abrangendo, preferencialmente, a totalidade dos débitos exigíveis em cada órgão;

II - assinado pelo devedor ou por seu representante legal com ( continua ... )

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