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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 48.985/21 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 48.985 de 16.06.2021

DOM-Rio de Janeiro: 17.06.2021

Dispõe sobre a apresentação de Declaração Anual de Dados Cadastrais (DeCAD) de imóveis pelos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de facilitar e tornar menos burocráticas para o contribuinte as eventuais alterações nos dados cadastrais que servem de base para a cobrança do IPTU;

CONSIDERANDO a disponibilidade de modernas ferramentas tecnológicas para prestação e conferência de informações;

CONSIDERANDO a necessidade de a Administração Tributária manter atualizados não só os dados cadastrais de imóveis deste Município, como os dados de contato dos contribuintes;

CONSIDERANDO a possibilidade de redução do número atual de processos administrativos em trâmite na Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento por conta de erros cadastrais de imóveis;

CONSIDERANDO a possibilidade de redução dos custos de cobrança de impostos inadimplidos, a partir da utilização de meios mais céleres, tornados possíveis com a obtenção de novos dados de contato dos contribuintes;

CONSIDERANDO a necessidade de redução da inadimplência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana como meio para alcance de maior equidade tributária no âmbito municipal;

CONSIDERANDO o princípio da eficiência, gravado no caput do art. 37 da Constituição Federal, ao qual deve obediência toda a Administração Pública brasileira; e

CONSIDERANDO o disposto no art. 63, § 2º, 4, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984,

DECRETA:

Art. 1º Os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU deverão apresentar, nos prazos fixados em ato da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento - SMFP, Declaração Anual de Dados Cadastrais (DeCAD) de imóveis, a ser entregue obrigatoriamente por meio eletrônico em formulário próprio a ser disponibilizado por meio do portal Carioca Digital, na internet.

§ 1º. O disposto no caput ( continua ... )

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