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Port. Sec. Faz. - MT 113/21 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 113 de 31.05.2021

DOE-MT: 16.06.2021

Altera a Portaria nº 304/2012-SEFAZ, de 04/12/2012 (DOE de 13/12/2012), que dispõe sobre o registro dos livros fiscais, bem como o registro da inutilização ou perda, extravio, furto, roubo ou destruição de livros, documentos e ou impressos fiscais no Sistema AIDF-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,

CONSIDERANDO que, no cenário nacional atual, é relevante o movimento dos órgãos e entidades da Administração Pública, nos três níveis de governo, no sentido de se suprimirem exigências que aumentam o que se convencionou chamar de "Custo Brasil";

CONSIDERANDO que, há mais de oito anos, o registro da abertura de livros fiscais emitidos, nos termos da Portaria nº 80/99-SEFAZ, por processamento eletrônico de dados, exigido do contribuinte do ICMS mato-grossense, é processado no âmbito do Sistema AIDF-e, mantido nesta Secretaria de Estado de Fazenda;

CONSIDERANDO, porém, que ainda hoje permanece na legislação vigente a obrigatoriedade de homologação dos livros fiscais junto à Agência Fazendária, nas hipóteses de abertura de inscrição estadual;

CONSIDERANDO que, com as medidas de encerramento de Agências Fazendárias, as obrigações acessórias para cujo cumprimento seja necessária a presença do contribuinte ou de seu representante em unidade fazendária, passaram a exigir deslocamentos, muitas vezes, por longas distâncias;

CONSIDERANDO ser objetivo permanente da Administração Tributária deste Estado a simplificação de procedimentos e de obrigações acessórias, senão extinguindo-os, pelo menos promovendo a sua substituição por procedimentos informatizados, desde que não acarretem vulnerabilidade para a efetiva realização da receita pública;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 304/2012-SEFAZ, de 04/12/2012 (DOE de 13/12/2012), que dispõe sobre o registro dos livros fiscais, bem como o registro da inutilização ou perda, extravio, furto, roubo ou destruição de livros, documentos e ou impressos fiscais no Sistema AIDF-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescentados os §§ 4º e 5º ao artigo 2º, com a redação ( continua ... )

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