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Dec. Est. MG 48.207/21 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 48.207 de 16.06.2021

DOE-MG: 17.06.2021

Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para investimento em infraestrutura viária no Estado.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, no Convênio ICMS 85, de 30 de setembro de 2011, e na Mensagem nº 559, de 29 de outubro de 2013,

DECRETA:

Art. 1º Este decreto dispõe sobre a concessão de crédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para investimento em infraestrutura viária no Estado.

Art. 2º Para os efeitos deste decreto, considera-se:

I - ICMS incremental: o valor correspondente à diferença positiva entre o ICMS devido pelas operações ou prestações próprias do contribuinte no período de apuração e o valor devido pelas operações ou prestações próprias do contribuinte no mesmo período do exercício anterior ao regime especial, atualizado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

II - ICMS devido: o valor correspondente, no período de apuração:

a) ao saldo devedor, obtido pela diferença positiva entre os débitos e os créditos do imposto;

b) ao recolhimento efetivo estabelecido em regime especial de tributação;

III - investimento em infraestrutura viária: a aplicação de recursos em estudos, serviços especializados, seja por meio de execução direta, contratação de terceiros ou mediante a transferência de recursos ao Estado, para investimento em infraestrutura viária;

IV - crédito outorgado: o valor admitido à quitação escritural de ICMS devido pelo contribuinte, limitado ao valor do ICMS incremental e ao valor relativo ao investimento em infraestrutura viária aprovado pela Secretaria de Estado de Infraestrutura - Seinfra ou pelo Departamento de Edificações de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - ( continua ... )

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