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Dec. Leg. Ass. Leg. - BA 2.468/21 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo Assembleia Legislativa do estado da Bahia nº 2.468 de 16.06.2021

DOE-BA: 17.06.2021

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa no dia 17.06.2021.

Renova o reconhecimento, pela Assembleia Legislativa, da ocorrência do estado de calamidade pública na Bahia, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos da solicitação do Governador do Estado, encaminhada por meio da Mensagem nº 5.274, de 14 de junho de 2021.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 41, XXII, da Resolução nº. 1193/85 (Regimento Interno), faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica renovado o reconhecimento, pela Assembleia Legislativa, da ocorrência do estado de calamidade pública na Bahia, com efeitos até 31 de dezembro de 2021, nos termos da solicitação do Governador do Estado, encaminhada por meio da Mensagem nº 5.274, de 14 de junho de 2021, para os fins exclusivos previstos nos incisos I e II do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, com a consequente dispensa do atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9º, bem como suspensão da contagem dos prazos e disposições estabelecidas nos arts. 23 e 31, todos da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2021.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 16 DE JUNHO DE 2021.

Deputado Adolfo ( continua ... )

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