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Port. INSS 378/21 - Port. - Portaria Instituto Nacional do Seguro Social nº 378 de 16.06.2021

D.O.U.: 16.06.2021

Obs.: Ret. DOU de 08.07.2021

Orienta quanto à análise do Seguro Defeso do pescador embarcado, no que se refere à prorrogação da data de validade dos documentos expedidos pelas Capitanias dos Portos, durante a pandemia de COVID-19.


O O DIRETOR DE ATENDIMENTO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, uso da competência que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.119468/2021-35, resolve:

Art. 1º Em decorrência da publicação da Portaria nº 425/DPC, de 18 de dezembro de 2020, pela Diretoria de Portos e Costas, da Marinha do Brasil, prorrogando a validade de certificados aquaviários e não aquaviários e das Etiquetas de Dados Pessoais da Caderneta de Inscrição e Registro - CIR, em razão da pandemia de COVID-19, quando da análise dos requerimentos do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - SDPA para pescador embarcado, devem ser consideradas as disposições contidas na referida Portaria.

Art. 2º No que diz respeito às orientações trazidas pelo Memorando Circular nº 36/DIRBEN/INSS, de 27 de julho de 2016, quanto à data de validade da Caderneta de Inscrição e Registro - CIR, para os pescadores profissionais artesanais que, no requerimento do SDPA, precisam comprovar que exercem as atividades de forma embarcada, a validade do documento deve observar o seguinte:

I - as Etiquetas de Dados Pessoais da Caderneta de Inscrição e Registro - CIR emitidas pela Autoridade Marítima Brasileira vencidas no decorrer do ano de 2020 ganharam mais 1 (um) ano de validade, com base na validade inicial impressa no documento.

II - as Etiquetas de Dados Pessoais da Caderneta de Inscrição e Registro - CIR emitidas pela Autoridade Marítima Brasileira a vencer no decorrer do primeiro quadrimestre de 2021 receberão mais 6 (seis) meses de validade, com base na validade inicial impressa no documento.

Art. 3º Fica dispensada a formulação de exigência durante a vigência da prorrogação de que trata a Portaria, no que se refere a validade do documento para as situações descritas no art. 2º.

Art. 4º Permanecem inalterados os demais procedimentos aplicados na análise dos requerimentos do SDPA para o pescador embarcado.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se os procedimentos nela descritos a todos os requerimentos iniciais abrangidos pelo período de prorrogação, nos requerimentos de reemitir parcelas, bem como nas solicitações de recurso em análise.

Art. 6º Os anexos constantes nesta Portaria, somente serão publicados no portal da ( continua ... )

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