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Port. ALF/PORTO DE VITÓRIA 2/21 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA - ALF/PORTO DE VITÓRIA nº 2 de 15.06.2021

D.O.U.: 17.06.2021

Dispõe sobre os procedimentos para o registro de recepção de carga no módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) do Portal Siscomex, a serem observados pelos intervenientes, no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória/ES, em situações não previstas no Ato Declaratório Executivo Coana nº 12, de 05 de novembro de 2018.


O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA, no uso das atribuições previstas nos artigos 360 e 364 do Regimento Interno (RI) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, no parágrafo único do art. 9º da Portaria RFB nº 1.215, de 23 de julho de 2020, e nos artigos 3º, e da Portaria da Superintendência da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal nº 877, de 09 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 15 de outubro de 2020, resolve:

Art. 1º O registro de operações de recepção de carga por Nota Fiscal Eletrônica (NFe), no módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) do Portal Siscomex, pelos intervenientes responsáveis pela recepção física de cargas em locais de despacho de exportação sob jurisdição da ALF/VIT, observará ao disposto nesta Portaria, nas seguintes situações não previstas no Ato Declaratório Executivo Coana nº 12, de 05 de novembro de 2018:

I - substituição de NF-e de remessa de mercadoria destinada a exportação;

II - recepção de NF-e complementar de quantidade; e

III - recepção ( continua ... )

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