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Port. SRRF/7ª RF 79/21 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 7ª Região Fiscal - SRRF/7ª RF nº 79 de 02.06.2021

D.O.U.: 17.06.2021

Dispõe sobre as Equipes Regionais Especializadas para desenvolvimento das atividades de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal (Eqpac) e a Equipe de Informações Fiscais (EIF), no âmbito da Divisão Regional de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal (Dipac), no âmbito da SRRF07.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e III do art. 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 256, também do Regimento Interno da RFB, resolve:

Art. 1º As Equipes Regionais de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal (Eqpac), vinculadas à Divisão Regional de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal (Dipac) desta Superintendência (SRRF07), são as constantes do Anexo Único desta Portaria, especializadas por tributo/tema.

Art. 2º Compete às Eqpac realizar em âmbito regional:

I - a seleção de sujeitos passivos e preparo dos procedimentos fiscais referentes aos tributos internos a serem executados pelas Equipes Regionais de Fiscalização;

II - o controle e a avaliação dos procedimentos fiscais;

III - a identificação e a proposição de critérios a serem utilizados em Malhas Fiscais; e

IV - a atuação nas ações de combate a fraudes fiscais.

Parágrafo único. A atividade de programação tem suas diretrizes dispostas na Portaria RFB/Sufis nº 753, de 22 de abril de 2020.

Art. 3º Fica constituída a Equipe de Informações Fiscais (EIF), vinculada à Dipac desta Superintendência, conforme Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. A composição da EIF será definida em ato específico.

Art. 4º Compete à EIF a análise de expedientes que possam implicar instauração de procedimentos fiscais, conforme disposto no art. 11 da Portaria RFB/Sufis nº ( continua ... )

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