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Port. CGRE - RO 391/21 - Port. - Portaria COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 391 de 14.06.2021

DOE-RO: 16.06.2021

Institui o processamento do incidente de resolução de demandas repetitivas no âmbito desta Gerência de Tributação.


O GERENTE DE TRIBUTAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 68 do Decreto 25.424/2020, que atribui competência para que a GETRI planeje, avalie, coordene, controle e execute atividades do sistema de tributação;

CONSIDERANDO o disposto no inciso VI do art. 68 do Decreto 25.424/2020, que atribui competência para que a GETRI realize a análise de processos administrativos de consulta, e outras matérias que envolvam assuntos tributários;

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 68 do Decreto 25.424/2020, que atribui competência para que a GETRI gerencie e disponibilize os seus atos de forma restrita e hierarquizadas para consulta aos servidores da SEFIN-RO;

CONSIDERANDO o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que impõe obediência ao princípio constitucional da eficiência pela Administração Pública;

CONSIDERANDO o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que estabelece que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação;

CONSIDERANDO o princípio da isonomia, previsto no art. 5º da Constituição Federal de 1988, e daí a necessidade de estabelecer padrões a fim de evitar a expedição de pareceres divergentes entre si, no âmbito desta Gerência;

CONSIDERANDO que atualmente há nesta Gerência inúmeros processos administrativos, sobre a mesma matéria e pendentes de decisão.

DETERMINA:

Art. 1º Fica estabelecido o processamento do incidente de resolução de demandas repetitivas no âmbito desta Gerência de Tributação, o qual será disciplinado na forma desta Portaria.

Art. 2º É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente:

I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito;

II - risco de ( continua ... )

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