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Port. PGM/SP 44/21 - Port. - Portaria PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PGM/SP nº 44 de 16.06.2021

DOM-São Paulo: 16.06.2021

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos que especifica.


A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a delegação de competência prevista no parágrafo único, do artigo 2º, do Decreto nº 59.326, de 2 de abril de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado até 30 de junho de 2021 o prazo previsto no artigo 2º, do Decreto nº 59.326, de 2 de abril de 2020.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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