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Res. SMF/Niterói - RJ 55/21 - Res. - Resolução Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Niterói - RJ nº 55 de 16.06.2021

DOM-Niterói: 16.06.2021

Regulamenta o atendimento virtual por videochamada para dúvidas referentes ao lançamento e à fiscalização do IPTU e do ISS.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e com base no art. 76, I, da Lei Orgânica do Município de Niterói e no art. 75, incisos XIII e XIV, do Decreto nº 13.222/2019,

CONSIDERANDO que, no dia 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde classificou como pandemia o estado de contaminação do vírus SARS-CoV-2, popularmente conhecido como novo coronavírus;

CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre medidas de enfrentamento de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, sendo certo que cabe às autoridades locais dispor sobre o funcionamento de suas atividades, preservados o funcionamento das atividades consideradas essenciais;

CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 13.604/2020, que instituiu o Plano de Transição Gradual para o Novo Normal - Distanciamento Responsável par afins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19) no uso de suas atribuições;

CONSIDERANDO o Decreto nº 13.989/2021 que prorrogou as medidas restritivas de isolamento social para redução da transmissão do coronavírus até o dia 30 de abril de 2021;

CONSIDERANDO, os termos do Decreto nº 13.994/2021 que dispõe sobre a flexibilização controlada da economia, permitindo a abertura dos setores de baixo risco e de alta relevância econômica e da mesma forma determinando que os setores de alto risco e de baixo impacto econômico devem continuar fechados por um período mais prolongado,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DO OBJETO DA REGULAMENTAÇÃO

Art. 1º Esta Resolução tem por objeto regulamentar o atendimento virtual por videochamada para o Plantão Fiscal da Secretaria Municipal de Fazenda - SMF relativo ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

§ 1º. O atendimento virtual por videochamada não se confunde com o procedimento administrativo de Consulta Tributária, cuja regulamentação é feita pelos artigos 98 a 105 da Lei nº 3.368/2018, portanto não possui caráter vinculativo de interpretação da legislação tributária e tampouco gera qualquer tipo de direitos ou obrigações tanto para o contribuinte quanto para o fisco.

§ 2º. A modalidade de atendimento virtual por videochamada e seu respectivo agendamento estarão disponíveis aos contribuintes a partir do dia 17/05/2021 para os contribuintes do ISS e do dia 24/05/2021 para os contribuintes do ( continua ... )

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