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Res. SMF/Niterói - RJ 54/21 - Res. - Resolução Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Niterói - RJ nº 54 de 16.06.2021

DOM-Niterói: 16.06.2021

Regulamenta o agendamento prévio para atendimento ao contribuinte no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda e dá outras providências.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e com base no art. 76, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Niterói e no art. 75, incisos XII e XIV, do Decreto nº 13.222/2019,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DO OBJETO DA REGULAMENTAÇÃO

Art. 1º Esta Resolução tem por objeto regulamentar o agendamento prévio para atendimento ao contribuinte no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, que será realizado no website da SMF (https://fazenda.niteroi.rj.gov.br/site/).

CAPÍTULO II
DO AGENDAMENTO E DO ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE

Seção I
Do agendamento

Art. 2º O agendamento para atendimento ao Contribuinte será realizado no website da SMF, conforme a exibição, na tela deste website, dos dias e horários disponíveis para atendimento.

Parágrafo único. Após a efetivação do agendamento, o contribuinte deverá imprimir ou salvar em meio digital a comunicação eletrônica de confirmação do agendamento contendo o dia e horário agendados para apresenta-lo à recepção da SMF no dia do respectivo atendimento.

Art. 3º O agendamento será obrigatório para todos os tipos de atendimento prestados no âmbito da SMF, exceto para:

I - protocolo de petições, de peças processuais e demais documentos;

II - ciência, vista e instrução processual no Cartório; e

III - retirada de 2ª via de cartões de benefícios.

Parágrafo único. O agendamento prévio está dispensado para atendimento ao público com idade superior a 60 (sessenta) anos, nos horários preferenciais especificados no website da SMF.

Seção II
Do atendimento

Art. 4º No dia agendado para atendimento ( continua ... )

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