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IS SECON - GO 4/21 - IS - Instrução de Serviço Secretaria de Estado da Economia de Goiás nº 4 de 11.06.2021

DOE-GO: 16.06.2021

Dispõe sobre o procedimento para a divulgação das ações fiscais no âmbito das unidades administrativas de fiscalização.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 142 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás-CTE, no art. 441 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e considerando a importância no controle da comunicação dos trabalhos realizados pelo Fisco e a necessidade de padronização nos procedimentos de divulgação das ações fiscais, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO:

Art. 1º Fica instituído o Protocolo de Divulgação de Ações Fiscais, a ser executado quando da divulgação interna ou externa das ações fiscais realizadas pelas unidades administrativas de fiscalização da Subsecretaria da Receita Estadual - SRE.

§ 1º. Compete à Superintendência de Controle e Fiscalização-SCF orientar, gerir e controlar as atividades relativas à divulgação das ações fiscais realizadas pelas unidades administrativas de fiscalização de interesse da Administração Tributária, dos contribuintes e da sociedade em geral, bem como encaminhar notas informativas à Comunicação Setorial da Secretaria de Estado da Economia para divulgação interna e externa.

§ 2º. O Protocolo de Divulgação de Ações Fiscais tem como objetivo direcionar os procedimentos necessários para a produção e disseminação de informações relativas às ações fiscais, com vistas à qualidade e à fidedignidade da informação.

Art. 2º O titular da unidade administrativa de fiscalização, ao tomar conhecimento de ação fiscal onde sejam encontrados fatos relevantes e cuja divulgação possa ser instrumento de difusão da responsabilidade social do tributo, deve:

I - elaborar texto sucinto descrevendo o fato encontrado e o modus operandi da sonegação descrita;

II - descaracterizar qualquer elemento que permita a identificação do contribuinte, transportador ou destinatário do fato descrito, ( continua ... )

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