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LC Est. CE 246/21 - LC - Lei Complementar do Estado do Ceará nº 246 de 15.06.2021

DOE-CE: 15.06.2021

(Altera a Lei Complementar nº 37/2003, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP, nos termos da Emenda Constitucional Federal nº 31/2000, cria o Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social, extingue os fundos que indica e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a Lei Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 5º do art. 1º e o § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 5º. Os recursos que compõem o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP também poderão ser utilizados:

(...)

III - em ações da assistência social organizadas pelo Sistema Único de Assistência Social - SUAS, destinadas à oferta de programas, projetos, serviços e benefícios a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social, após aprovação pelo Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social - CCPIS.

(...)

Artigo 4º (...)

(...)

§ 3º. Fica autorizada a utilização dos recursos do FECOP para pagamento, nos termos da legislação aplicável, de bolsas no âmbito do Programa Ceará Atleta e do Programa de Apoio ao Esporte Educacional no Ceará - PAEC." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de junho de ( continua ... )

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