x
x
x
LC Est. CE 245/21 - LC - Lei Complementar do Estado do Ceará nº 245 de 15.06.2021

DOE-CE: 15.06.2021

Confere nova redação à Lei Complementar nº 66, de 7 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - FEDAF.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 66, de 7 de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica criado o Fundo Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - FEDAF, vinculado à Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, tendo por finalidade dar suporte financeiro à agricultura familiar, nas áreas de produção, beneficiamento, acesso a mercados e outras, em consonância com as estratégias de desenvolvimento rural sustentável do Governo do Estado do Ceará.

Artigo 2º São objetivos do FEDAF:

I - contribuir para o desenvolvimento social, econômico e tecnológico da agropecuária, da ação fundiária, da agroindústria e outras atividades rurais não agrícolas, em observância aos princípios da agroecologia, da convivência criativa com o semiárido e da socioeconomia solidária;

II - prestar assistência financeira à realização de projetos no âmbito da agricultura familiar, mediante concessão de empréstimos e financiamentos, como meio de viabilizar a operacionalização financeira de programas e projetos da SDA, em que haja a necessidade de realização de repasses aos agricultores e suas organizações;

III - fomento às cooperativas da agricultura familiar;

IV - promover o fortalecimento institucional da SDA e suas vinculadas, por meio de investimentos diretos para melhoria operacional do fundo.

Artigo 3º Constituem fontes de receitas do FEDAF, dentre outras que lhe sejam destinadas:

I - recursos a ele destinados, oriundos do Tesouro do Estado e dos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?