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Desp. Est. AM S/N/21 - Desp. - Despacho do Estado do AmazonasS/N de 11.06.2021

DOE-AM: 11.06.2021

Obs.: Rep. DOE de 15.06.2021

(Homologa, na forma da Lei, a Tabela Tarifária nº 9/2021, referente à exploração dos serviços públicos de gás natural canalizado pela Companhia de Gás do Amazonas - CIGÁS, com valores a serem praticados no período de 1º de junho de 2021 a 31 de outubro de 2021.)


CONSIDERANDO as obrigações constantes do Contrato de Concessão para exploração dos serviços públicos de gás natural canalizado, que entre si celebraram o Estado do Amazonas e a Companhia de Gás do Amazonas - CIGÁS;

CONSIDERANDO o Parecer nº 012/2021 - DECT/ARSEPAM, do Departamento Comercial e de Tarifas da ARSEPAM, que entendeu que o pleito da CIGÁS obedece aos pressupostos dispositivos do Contrato de Concessão, e visam a preservar as especificidades da atividade comercial da concessionária como forma de reequilíbrio econômico financeiro, manifestando-se favorável ao acolhimento da proposta apresentada;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 57/2021, em que a Assessoria Jurídica da ARSEPAM manifestou-se favorável à homologação da Tabela Tarifária nº 009/2021, que, no seu conteúdo, traz valores referenciais a serem praticados nas operações de gás natural no Estado do Amazonas, a partir de 1º de junho de 2021;

CONSIDERANDO que, na mesma, manifestação a Assessoria Jurídica da ARSEPAM apontou que "as alterações tarifárias dessa natureza não promovem qualquer infringência à Lei Estadual nº 5.347, de 16 de dezembro de 2020, que veda o reajuste de tarifas de serviços públicos concedidos durante a vigência de estado de emergência da saúde ou calamidade pública, que incorra na necessidade de isolamento social, posto que as alterações de valores para cálculo de ICMS devido por substituição tributária nas operações de gás natural não estão aptos a configurar o reajuste, razão pela qual não se pode proibir uma situação a qual não pode ser juridicamente alcançada."

CONSIDERANDO que a revisão tarifária encontra amparo legal no Decreto Estadual nº 38.556, de 28 de dezembro de 2017, que em seu artigo 1º revogou o inciso II do § 3º do artigo 114 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e o que mais consta do Processo nº 01.06.011209.000086/2021-23, resolvo

HOMOLOGAR, na forma da Lei, a Tabela Tarifária nº 009/2021, referente à exploração dos serviços públicos de gás natural canalizado pela Companhia de Gás do Amazonas - CIGÁS, com valores a serem praticados no período de 1º de junho de 2021 a 31 de outubro de ( continua ... )

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