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Dec. Est. AC 9.138/21 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 9.138 de 09.06.2021

DOE-AC: 16.06.2021

Altera o Decreto nº 7.800, de 20 de janeiro de 2021, que dispõe sobre as regras de organização e funcionamento do Comitê de Acompanhamento Especial da COVID-19 - CAECOVID, a fim de acrescentar a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e a Agência Brasileira de Inteligência no rol de órgãos que compõem o colegiado.


O GOVERNADOR DO ESTADO ACRE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 78, inciso VI da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 7.800, de 20 de janeiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 4º (...)

(...)

V - um da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública;

VI - um do município de Rio Branco;

VII - um do Ministério Público do Estado do Acre;

VIII - um do Ministério Público Federal;

IX - um do Ministério da Saúde;

X - um da Universidade Federal do Acre;

XI - um do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Acre - COSEMS;

XII - um da Agência Brasileira de Inteligência.

§ 1º. Os representantes previstos nos incisos I a V do caput serão membros natos e corresponderão aos dirigentes máximos dos respectivos órgãos, com exceção do segundo representante da Secretaria de Estado de Saúde, o qual será indicado pelo Secretário de Estado de Saúde, e do representante do Grupo de Apoio ao Pacto Acre Sem Covid, que corresponderá a quem esteja no exercício de sua coordenação, conforme designação prevista em decreto.

§ 2º. Os representantes previstos nos incisos VI a XII do caput serão indicados pelos chefes dos respectivos órgãos ou entidades e, no caso dos órgãos federais, pelos seus dirigentes máximos em âmbito ( continua ... )

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