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Port. Sec. Faz. - PB 73/21 - Port. - Portaria Secretaria de Estado da Fazenda de Paraíba nº 73 de 14.06.2021

DOE-PB: 16.06.2021

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Fazenda no dia 16.06.2021.

(Determina procedimentos referentes a requerimentos de isenção do ICMS, nas aquisições de automóveis de passageiros, para utilização como táxi, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d" da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e nos incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, e

Considerando a necessidade de agilizar a análise dos requerimentos de isenção do ICMS, nas aquisições de automóveis de passageiros, para utilização como Táxi, prevista no Decreto nº 22.196, de 27 de agosto de 2001;

Considerando, sobretudo, a importância de facilitar aos interessados o acesso e o acompanhamento dos respectivos pedidos,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que os processos referentes a requerimentos de isenção do ICMS, nas aquisições de automóveis de passageiros, para utilização como táxi, serão analisados e conclusos, exclusivamente, na repartição fiscal do domicílio do requerente, na forma estabelecida nesta Portaria, obedecidas às disposições constantes no Decreto nº 22.196, de 27 de agosto de 2001.

§ 1º. Para os efeitos do disposto no caput, o interessado deverá apresentar à repartição preparadora, exclusivamente pelo e-mail protocolo@sefaz.pb.gov.br, os seguintes documentos:

I - requerimento de Isenção de ICMS para Táxi - Condutor Autônomo, Anexo I desta Portaria, devidamente preenchido e assinado pelo requerente;

II - declaração fornecida pelo órgão do Poder Público concedente ou órgão representativo da categoria, comprovando que exerce atividade de condutor autônomo de passageiros, em veículo de sua propriedade na categoria de automóvel de aluguel (táxi), há pelo menos 1 (um) ano;

III - cópia de Registro de Identidade, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Carteira Nacional de Habilitação, Documento de Propriedade de Veículo na ( continua ... )

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