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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 21.069/21 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 21.069 de 15.06.2021

DOM-Porto Alegre: 16.06.2021

Obs.: Edição Extra

Altera o caput dos arts. 19 e 22 e revoga os §§ 1º e 2º do art. 22 do Decreto nº 20.542, de 9 de abril de 2020, que dispõe sobre medidas para reduzir o impacto social e econômico do estado de calamidade provocado pela emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 15, inciso III, e 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 19 do Decreto nº 20.542, de 9 de abril de 2020, conforme segue:

"Artigo 19. Ficam prorrogadas até o dia 31 de dezembro de 2021, a contar de 16 de junho de 2021:

(...)" (NR)

Art. 2º Fica alterado o caput do art. 22 do Decreto nº 20.542, de 2020, conforme segue:

"Artigo 22. Os agendamentos para atividades da Coordenação de Educação para a Mobilidade (CEM), inclusive cursos, treinamentos, palestras e participação em eventos públicos poderão ser realizados na forma presencial, desde que cumpridos os protocolos sanitários para prevenção à COVID-19 exigidos pela legislação em vigor.

(...)" (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 22 do Decreto nº 20.542, de 9 de abril de 2020.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 15 de junho de 2021.

Sebastião Melo,

Prefeito de Porto Alegre.

Registre-se e publique-se.

Roberto Silva da ( continua ... )

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