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LC Mun. Porto Alegre/RS 906/21 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 906 de 15.06.2021

DOM-Porto Alegre: 16.06.2021

Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento de Setores Estratégicos de Alta Tecnologia (Programa Creative) no Município de Porto Alegre.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento de Setores Estratégicos de Alta Tecnologia (Programa Creative) com os objetivos de fomentar o desenvolvimento de empresas de base tecnológica e instituições de ciência e tecnologia e de difundir a cultura do conhecimento e inovação de setores estratégicos de alta tecnologia no Município de Porto Alegre.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se setores estratégicos de alta tecnologia:

I - fabricação e desenvolvimento em sistemas de telecomunicações;

II - fabricação de equipamentos e serviços de informática;

III - pesquisa e desenvolvimento tecnológicos;

IV - design em sistemas de tecnologia;

V - laboratórios de ensaios e testes de qualidade;

VI - instrumentos de precisão e de automação industrial;

VII - biotecnologia, nanotecnologia, novos materiais, tecnologias em saúde e em meio ambiente; e

VIII - outros setores produtivos, quando seus produtos ou serviços forem considerados atividades tecnológicas inovadoras.

Art. 2º As empresas que obtiverem certificação de enquadramento e aprovação de seus projetos junto ao Programa Creative passam a contar com alíquota de 2% (dois por cento) de Imposto Sobre Serviços (ISS).

Parágrafo único. A certificação prevista no caput deste artigo e o benefício dela decorrente serão concedidos pelo prazo de 10 (dez) anos, permitidas renovações por igual período.

Art. 3º Fica a cargo do Gabinete de Inovação (GI), órgão subordinado ao Gabinete do Prefeito, o gerenciamento do Programa Creative e a emissão das ( continua ... )

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