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Dec. Mun. Guarulhos/SP 38.140/21 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 38.140 de 15.06.2021

DOM-Guarulhos: 15.06.2021

Acrescenta os parágrafos 3º, 4º e 5º ao artigo 1º-A, do Decreto Municipal nº 37268, de 29 de setembro de 2020, que trata das medidas de prevenção ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) no âmbito da Administração Pública do Município e dá outras providências.


GUSTAVO HENRIC COSTA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso das atribuições legais, com fundamento no inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos;

DECRETA:

Art. 1º O presente Decreto acrescenta os parágrafos 3º, 4º e 5º ao artigo 1º-A, do Decreto Municipal nº 37268, de 29 de setembro de 2020, no que concerne aos servidores municipais com restrição médica, devidamente comprovada, contra a vacina do coronavírus (COVID-19).

Art. 2º Acrescenta-se os parágrafos 3º, 4º e 5º, ao artigo 1º-A, do Decreto Municipal nº 37268, de 29 de setembro de 2020, com a seguinte redação:

"Artigo 1º-A (...)

§ 3º. Os agentes, servidores públicos e estagiários dispensados ou que estejam em regime de teletrabalho, trabalho à distância ou de forma remota, nos termos do caput do artigo 1º deste Decreto, e que apresentem restrição médica devidamente comprovada por laudo médico, contra a vacina do coronavírus (COVID-19), causando a impossibilidade de receber a imunização, ficam dispensados da apresentação da declaração de que trata o caput deste artigo.

§ 4º. Na hipótese do parágrafo anterior, o servidor deverá apresentar a sua chefia imediata laudo médico que comprove a restrição contra a vacina do coronavírus (COVID-19), causando a impossibilidade de receber a imunização, o qual será submetido ao serviço médico do órgão de pessoal para análise e parecer técnico favorável ou desfavorável à restrição, podendo ser exigido, se for o caso, a apresentação de documentação médica complementar, bem como, avaliação médica presencial.

§ 5º. Havendo parecer técnico favorável emitido pelo serviço médico do órgão de pessoal, o agente, servidor público ou estagiário, permanecerá nas condições de que trata o caput do artigo 1º deste Decreto e, sendo desfavorável, retornará imediatamente às suas atividades funcionais de forma ( continua ... )

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