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Dec. Mun. Curitiba/PR 990/21 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 990 de 15.06.2021

DOM-Curitiba: 15.06.2021

(Prorroga o prazo previsto no artigo 21 do Decreto nº 960/2021, que dispõe sobre medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, de acordo com o quadro epidêmico do novo Coronavírus (COVID-19) e a situação de Risco Médio de Alerta - Bandeira Laranja, conforme Protocolo de Responsabilidade Sanitária e Social de Curitiba.)


 
Ementa oficial: Prorroga o prazo previsto no artigo 21 do Decreto Municipal nº 960, de 8 de junho de 2021, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba e com base nas informações técnicas constantes do Protocolo nº 04-029822/2021,

considerando a recomendação do Comitê de Técnica e Ética Médica da Secretaria Municipal da Saúde, de 15 de junho de 2021, para a prorrogação das medidas restritivas relacionadas a atividades e serviços, com vistas ao enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, de acordo com o quadro epidêmico do novo Coronavírus (COVID-19);

DECRETA:

Art. 1º O inciso II do artigo 2º do Decreto Municipal nº 960, de 8 de junho de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

II - estabelecimentos destinados a eventos sociais e atividades correlatas, tais como casas de festas, de eventos ou recepções, incluídas aquelas com serviço de buffet;"

Art. 2º O inciso X do artigo 3º do Decreto Municipal nº 960, de 8 de junho de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

X - para os seguintes estabelecimentos e atividades: das 6 às 21 horas, em todos os dias da semana, sendo autorizado até às 23 horas na modalidade delivery:

a) comércio varejista de hortifrutigranjeiros, quitandas, mercearias, sacolões, distribuidora de bebidas, peixarias e ( continua ... )

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