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Port. Conj. SES/FESPORTE-SC 620/21 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Secretaria de Estado da Saúde e Fundação Catarinense de Esporte nº 620 de 15.06.2021

DOE-SC: 15.06.2021

Obs.: Rep. DOE de 21.06.2021

(Define critérios específicos para retomada dos eventos esportivos de participação e lazer do tipo corrida de rua realizada por entidades privadas ou públicas no estado de Santa Catarina, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE ESPORTE no uso das atribuições conferidas pelo art. 41, V, da Lei Complementar Estadual nº 741, de 12 de junho de 2019, e art. 32 do Decreto nº 562, de 17 de abril de 2020;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana por SARS-COV-2 (COVID-19);

CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo SARS-COV-2 (COVID-19);

CONSIDERANDO que compete à Secretaria de Estado da Saúde (SES), por meio do Centro de Operações e Emergências em Saúde (COES), a coordenação técnica das ações necessárias ao enfrentamento, de acordo com o art. 3 do Decreto Estadual nº 562, de 17 de abril de 2020;

CONSIDERANDO a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta SES/FESPORTE nº 441 de 27 de abril de 2021, que define critérios para retomada das competições, treinamentos esportivos e práticas esportivas;

CONSIDERANDO o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, Art. 67, que define normas para competições desportivas em via aberta à circulação;

CONSIDERANDO a Lei nº 17.291 de 10 de outubro de 2017, Art. 5º, que define normas para competições desportivas em via aberta à circulação;

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.139, de 10 de Junho de 2013, do Ministério da Saúde, que define as responsabilidades das esferas de gestão e estabelece as Diretrizes Nacionais para Planejamento, Execução e Avaliação das Ações de Vigilância e Assistência a Saúde em Eventos de ( continua ... )

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