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Lei Ass. Leg. - RJ 9.335/21 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 9.335 de 15.06.2021

DOE-RJ: 16.06.2021

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa no dia 16.06.2021.

(Dispõe sobre a inclusão de municípios no inciso I, do artigo 2º da Lei nº 6.979/2015, que dispõe sobre tratamento tributário especial de caráter regional aplicado a estabelecimentos industriais do Estado do Rio de Janeiro.)


NOTA: Ementa Oficial: Dispõe sobre a inclusão de municípios no inciso I, do artigo 2º da Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, respeitado o Regime de Recuperação Fiscal, nos termos do Decreto 46.409, de 30 de agosto de 2018, e da Lei nº 8.481, de 26 de julho de 2019, a incluir os municípios de Araruama, Casimiro de Abreu, Itaboraí, Itatiaia, Mangaratiba, Magé, Maricá, Nova Iguaçu, Rio Bonito, São João de Meriti e Silva Jardim entre os municípios relacionados no inciso I do art. 2º da Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de junho de 2021.

DEPUTADO ANDRÉ ( continua ... )

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