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LC Mun. Santo Ângelo/RS 3/21 - LC - Lei Complementar do Município de Santo Ângelo/RS nº 3 de 25.05.2021

DOM-Santo Ângelo: 08.06.2021

Obs.: Ret. DOM de 09.06.2021

Altera a Lei Complementar nº 01, de 27 de setembro de 2017 - Código Tributário do Município.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 72, da Lei Complementar Municipal nº 01, de 27 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 72. O parcelamento dos créditos poderá se concedido em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas."

Art. 2º O § 3º, do art. 73, da Lei Complementar Municipal nº 01, de 27 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º. O crédito reparcelado poderá ser dividido em até trinta e seis (36) prestações mensais e sucessivas, observado que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a trinta (30) UFM."

Art. 3º O art. 288, da Lei Complementar Municipal nº 01, de 27 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 288. O Presidente do Conselho Municipal Superior de Recursos deverá ter formação na área de Direito, Economia, Administração ou de Ciências Contábeis, de ilibada reputação e reconhecido conhecimento em matéria tributária, o qual será nomeado pelo Prefeito de Santo Ângelo, a partir de lista tríplice elaborada na forma do § 1º deste artigo, para um mandato de dois anos, podendo ser reconduzido."

Art. 4º O art. 292, da Lei Complementar Municipal nº 01, de 27 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 292. A representação da Secretaria Municipal da Fazenda junto ao Conselho Municipal Superior de Recursos será exercida, no julgamento de cada processo, por servidor lotado na Secretaria Municipal da Fazenda, ocupante de cargo efetivo nas áreas de Administração, Ciências Contábeis ou Economia, designados pelo Secretário Municipal da ( continua ... )

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