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Dec. Mun. Almeirim/PA 239/21 - Dec. - Decreto do Município de Almeirim/PA nº 239 de 13.05.2021

DOM-Almeirim: 13.05.2021

Estabelece em todo território de Almeirim PARÁ, a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal por meio eletrônico, através do sistema "NFS-e".


A Excelentíssima Senhora MARIA LUCIDALVA BEZERRA DE CARVALHO, Prefeita Municipal de Almeirim/PA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V, do art. 89, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 1º Conforme previsão do Art. 80º, da Lei nº 814/2005, de 29 de dezembro de 2005, que autoriza o Executivo Municipal a instituir livros e documentos fiscais a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte, fica instituída a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal por meio eletrônico de todos os contribuintes estabelecidos no Município de ALMEIRIM, excetuando os serviços prestados pelas instituições financeiras, autorizadas a funcionar pelo Banco Central, para as operações de prestação de serviços, caracterizadas como fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Parágrafo único. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônicas prevista no caput deste artigo. será emitida mediante acesso ao sistema informatizado denominado - "GovNet/NFS-e", disponibilizado no endereço eletrônico https://almeirim.pa.gov.br ou htpp://almeirim-pa.link3.com.br/13-grp/NFe.html.html.

Art. 2º A adequação a emissão de Notas Fiscais de Prestação de Serviços por meio eletrônico se dará de acordo com o cronograma que constitui o Anexo 1 deste decreto.

Parágrafo único. Quando o contribuinte exercer atividades enquadradas em diferentes itens da lista de serviços, e com datas para adesão de diferentes. deverá fazer a adesão na primeira data que ocorrer atividade de acordo com a listagem do Anexo I.

Art. 3º Fica instituída a escrituração eletrônica diária de dados para os contribuintes inclusos no item nº 15, da Lista de Serviços do ISS, de que Art. 55º, da Lei Complementar nº 814/2005, de 29 de dezembro de 2005, estando os mesmos dispensados da emissão da Nota Fiscal Eletrônica.

( continua ... )

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