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Dec. Mun. Andradas/MG 2.416/21 - Dec. - Decreto do Município de Andradas/MG nº 2.416 de 24.05.2021

DOM-Andradas: 24.05.2021

Altera o Decreto nº 2.333/2020 que dispõe sobre o Calendário Tributário do Município de Andradas para o exercício de 2021 e determina outras providências.


A Prefeita Municipal de Andradas, Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Código Tributário Municipal;

Considerando o Decreto nº 2.343, de 1º de janeiro de 2021, que decretou situação de emergência em saúde pública no âmbito do Município de Andradas, para enfrentamento da pandemia decorrente da COVID-19;

Considerando que o Poder Público deve adotar medidas efetivas visando minimizar os impactos econômicos da pandemia na sociedade.

DECRETA:

Art. 1º O artigo 3º do Decreto nº 2.333/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

I - parcela única, com desconto, em 17 de setembro; (NR)

II - primeira parcela, sem desconto, em 17 de setembro; (NR)

III - segunda parcela, sem desconto, em 18 de outubro; (NR)

IV - terceira parcela, sem desconto, em 17 de novembro; (NR)

V - quarta parcela, sem desconto, em 17 de dezembro. (NR)"

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradas, aos 24 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um.

Margot Navarro Graziani Pioli

Prefeita ( continua ... )

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