x
x
x
LC Mun. Pomerode/SC 423/21 - LC - Lei Complementar do Município de Pomerode/SC nº 423 de 14.05.2021

DOM-Pomerode: 17.05.2021

(Inclui inciso no art. 433-A, altera redação do caput do art. 441 e seu parágrafo único, inclui incisos no art. 441 e inclui o art. 441-A na Lei Complementar nº 75/2001, que institui o Código Tributário do Município.)


ÉRCIO KRIEK Prefeito Municipal de Pomerode, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes deste Município que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído o inciso IV no artigo 433-A da Lei Complementar nº 75/2001, com a seguinte redação:

"Artigo 433-A. (...)

(...)

IV - cemitérios."

Art. 2º Fica alterado o caput do artigo 441 da Lei Complementar nº 75/2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 441. O contribuinte poderá optar pelo pagamento da Contribuição de Melhoria, da seguinte forma:"

Art. 3º Ficam incluídos os incisos no artigo 441 da Lei Complementar nº 75/2001, com a seguinte redação:

"I - pagamento à vista, em até 30 (trinta) dias após a ciência do lançamento da totalidade do crédito tributário, com desconto de 10% (dez por cento);

II - pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais iguais, não inferiores a R$ 200,00 (duzentos reais) cada parcela, para crédito tributário de até R$ 4800,00 (quatro mil e oitocentos reais);

III - pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais iguais, não inferiores a R$ 200,00 (duzentos reais) cada parcela, para crédito tributário de R$ 4800,01 (quatro mil, oitocentos reais e um centavo) até R$ 7200,00 (sete mil e duzentos reais);

IV - pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais iguais, não inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais) cada parcela, para crédito tributário de R$ 7200,01 (sete mil, duzentos reais e um centavo) até R$ 10800,00 (dez mil e oitocentos reais); ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?