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LC Mun. Pomerode/SC 424/21 - LC - Lei Complementar do Município de Pomerode/SC nº 424 de 14.05.2021

DOM-Pomerode: 17.05.2021

(Revoga o art. 370, altera redação da Seção II do Capítulo XIV do Título VI e inclui o art. 403-A na Lei Complementar nº 75/2001, que institui o Código Tributário do Município.)


ÉRCIO KRIEK Prefeito Municipal de Pomerode, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes deste Município que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o artigo 370 da Lei Complementar nº 75/2001.

Art. 2º Fica alterada a Seção II do CAPÍTULO XIV do TÍTULO VI do LIVRO SEGUNDO PARTE GERAL, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Seção II

Do Cálculo e do Pagamento

Art. 3º Fica incluído o artigo 403-A na Seção II do CAPÍTULO XIV do TÍTULO VI do LIVRO SEGUNDO PARTE GERAL da Lei Complementar nº 75/2001, com a seguinte redação:

"Artigo 403-A. A Taxa de Vigilância Sanitária poderá ser paga em cota única, com vencimento no dia 30 (trinta) de abril do exercício de seu lançamento, ou, em 03 (três) parcelas, sendo os vencimentos no dia 30 (trinta) dos meses abril, junho e agosto, respectivamente."

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor no dia 01º de janeiro de 2022.

Pomerode (SC), 14 de maio de 2021.

ÉRCIO KRIEK

Prefeito ( continua ... )

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