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Dec. Mun. Rio do Sul/SC 9.898/21 - Dec. - Decreto do Município do Rio do Sul/SC nº 9.898 de 14.05.2021

DOM-Rio do Sul: 17.05.2021

Prorroga o prazo para entrega das declarações acessórias referente a declaração de serviços tomados e prestados.


O Prefeito do Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições previstas no inciso VI do artigo 37 da Lei Orgânica do Município e de acordo com o disposto no Art. 221, da Lei Complementar nº 110/2003, de 17 de dezembro de 2003.

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada a apresentação das Declarações de Serviços Tomados e Prestados, referentes à competência de maio (05), do exercício de 2021, dos contribuintes do Imposto Sobre Serviços - ISS, passando a data de entrega das informações acessórias, para a data de vencimento do imposto, conforme disposto no Decreto Municipal nº 9.782, de 29 de março de 2021.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no ?caput? deste artigo, os contribuintes do ISS, optantes pelo regime tributário diferenciado do Simples Nacional, os quais têm o prazo até 20 de junho de 2021, para entrega das informações acessórias da competência de maio de 2021.

Art. 2º As demais competências deverão atender o Art. 7º do Decreto Municipal nº 9.782, de 29 de março de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, 14 de maio de 2021.

JOSÉ EDUARDO ROTHBARTH THOMÉ

Prefeito do Município de Rio do Sul

ALEXANDRE MATOS PEREIRA

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

JAIRO WEHMUTH ( continua ... )

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