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LC Mun. Rio do Sul/SC 472/21 - LC - Lei Complementar do Município do Rio do Sul/SC nº 472 de 18.05.2021

DOM-Rio do Sul: 09.06.2021

Acrescenta o inciso XVIII ao art. 198 da Lei Complementar no 110, de 17 de dezembro de 2003, que institui o código tributário do município de Rio do Sul, referente a isenção de IPTU.


O Prefeito de Rio do Sul faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o inciso XVIII ao art. 198 da Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário do Município de Rio do Sul, com a seguinte redação:

"Artigo 198. (...)

(...)

XVIII - o imóvel particular alugado por entidade religiosa, para uso funcional regular de cultos de qualquer natureza, desde que no momento do requerimento de isenção efetuado pelo proprietário/locador, conforme estipula o art. 199 deste Código, comprove:

a) ter contrato firmado com a entidade religiosa, com devido registro público, pelos últimos 12 meses;

b) ter a entidade religiosa o alvará de funcionamento para celebração de seus cultos;

c) termo de declaração do profissional religioso responsável pela entidade de que o imóvel, durante o contrato, foi utilizado somente para celebração dos cultos ou atividades essencialmente religiosas.

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 18 de maio de 2021.

JOSÉ EDUARDO ROTHBARTH THOMÉ

Prefeito do Município de Rio do ( continua ... )

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