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Dec. Mun. Sapucaia do Sul/RS 4.692/21 - Dec. - Decreto do Município de Sapucaia do Sul/RS nº 4.692 de 09.06.2021

DOM-Sapucaia do Sul: 09.06.2021

Altera o Decreto nº 4.689/2021, que define medidas para afastamento de atividades presenciais junto à administração pública municipal em virtude do sistema 3As de monitoramento.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 82, inciso X, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 55.882, de 15 de maio de 2021 que institui o Sistema de Avisos, Alertas e Ações para fins de monitoramento, prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID-19 no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências;

CONSIDERANDO o enquadramento do Município de Sapucaia do Sul junto à Região de Saúde R08, na forma do art. 4º, Parágrafo Único, VI do Decreto Estadual nº 55.882/2021,

DECRETA:

Art. 1º No Decreto nº 4.689/2021, que define as medidas para o afastamento das atividades presenciais junto à administração pública municipal em virtude do Sistema 3As de monitoramento, ficam alterados os incisos II a VII do Art. 2º, conforme segue e ainda, fica revogado o inciso I do mesmo artigo:

"Artigo 1º (...)

II - hipertensão arterial sistêmica grave e outras coronariopatias em uso de pelo menos dois fármacos anti-hipertensivos e desde que apresente um atestado médico de cardiologista com CID, grau de lesão em órgãos-alvo, Índice de Equivalente Metabólico, medicações em uso e risco laboral;

III - diabete mellitus, desde que apresente um atestado médico com CID, grau de lesão em órgãos-alvo, Índice de Equivalente Metabólico, medicações em uso e risco laboral;

IV - asma severa, doença pulmonar obstrutiva crônica desde que apresente um atestado médico com CID, grau de lesão em órgãos-alvo, Índice de Equivalente Metabólico, medicações em uso e risco laboral;

V - câncer, desde que apresente um atestado médico com CID, grau de lesão em órgãos-alvo, Índice de Equivalente Metabólico, medicações em uso e risco ( continua ... )

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