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Lei Est. MS 5.674/21 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 5.674 de 14.06.2021

DOE-MS: 15.06.2021

Altera o texto do art. 163 da Lei Estadual nº 1.810 de 22 de dezembro de 1997, que "Dispõe sobre os tributos de competência do Estado e dá outras providências".


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 163 da Lei Estadual nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 163. No caso de inutilização, perda, perecimento, apropriação indébita, furto, ou roubo de veículo, o IPVA a ele vinculado:

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 14 de junho de 2021.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do ( continua ... )

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