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Res. COINDICE/ICMS - GO 165/21 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios - COINDICE/ICMS nº 165 de 14.06.2021

DOE-GO: 15.06.2021

Republica os índices finais de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2021, conforme decisão judicial destacada.


O CONSELHO DELIBERATIVO DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COINDICE/ICMS, instituído pela Lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990, no uso das atribuições estabelecidas no art. 2º, II do seu Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 3.593, de 20 de fevereiro de 1991,

Considerando o disposto nos arts. 158, parágrafo único e 107, § 1º das Constituições da República e Estadual, respectivamente;

Considerando a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5065996-96.2021.8.09.0000, (000012533958) requerida pelo Município de Turvelândia, determinando que:

"EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ICMS ECOLÓGICO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2019 DA SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE. SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DOS EFEITOS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. DEFERIMENTO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NÃO VERIFICAÇÃO. DECISÃO REFORMADA.

1 - O agravo de instrumento, por ser recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista de que ao juízo ad quem incumbe aferir, tão somente, se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide.

2 - Observa-se que a Instrução Normativa trouxe inovações e acrescentou critérios específicos à Lei Complementar nº 90/2011, impossibilitando o recebimento do índice máximo de participação na receita do ICMS ecológico pelos municípios, o que evidencia a probabilidade do direito alegado.

3 - De outro lado, presente o perigo de dano porquanto o agravante encontra-se em prejuízo financeiro, pois está percebendo valor menor do que o previsto na Lei Complementar nº 90/2011, em decorrência do advento da Instrução Normativa nº 03/19 da SEMAD.

4 - É possível a concessão de tutela provisória em face da Fazenda Pública desde que não seja definitiva e irreversível, consoante entendimento jurisprudencial. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ( continua ... )

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