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Dec. Mun. Ouro Preto/MG 6.103/21 - Dec. - Decreto do Município de Ouro Preto/MG nº 6.103 de 14.06.2021

DOM-Ouro Preto: 14.06.2021

Prorroga o Decreto nº 6.042, de 30 de abril de 2021, que dispõe sobre a adesão do município de Ouro Preto à "ONDA VERMELHA" do Plano Minas Consciente e adota medidas mais restritivas.


O PREFEITO DE OURO PRETO, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o Decreto Estadual nº 47.866, de 15 de março de 2020, que institui o Comitê Extraordinário COVID-19, órgão de "caráter deliberativo, e com competência extraordinária para acompanhar a evolução do quadro epidemiológico do novo Coronavírus, além de adotar e fixar medidas de saúde pública necessárias para a prevenção e controle do contágio e o tratamento de pessoas afetadas";

Considerando a Deliberação nº 39, de 29 de abril de 2020, que aprovou "o Plano Minas Consciente, com a finalidade de orientar e apoiar os Municípios nas ações de enfrentamento da pandemia COVID-19 e de restabelecimento, de modo seguro e gradual, das atividades econômicas do território do Estado";

Considerando o Decreto nº 5.711, de 02 de junho de 2020, que dispõe sobre a adesão do Município de Ouro Preto ao Plano Minas Consciente e dá outras providências;

Considerando que a macrorregião de Saúde Centro (a qual Ouro Preto integra) permanece na onda vermelha;

Considerando a possível evolução desfavorável do cenário epidemiológico no município de Ouro Preto.

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada, para 29 de junho de 2021, a vigência do Decreto nº 6.042, de 30 de abril de 2021, que classifica o Município de Ouro Preto na "ONDA VERMELHA" do "Plano Minas Consciente".

Parágrafo único. Fica autorizado, no Município de Ouro Preto, o exercício das atividades econômicas de acordo com os protocolos sanitários previstos para a "onda vermelha", estabelecidos pelo Governo de Minas Gerais, no endereço eletrônico do "Plano Minas Consciente", disponível em https://www.mg.gov.br/minasconsciente/empresarios, versão 3.8 de 10/06/2021, acrescido das restrições elencadas no presente instrumento.



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