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Dec. Mun. Ouro Preto/MG 6.091/21 - Dec. - Decreto do Município de Ouro Preto/MG nº 6.091 de 02.06.2021

DOM-Ouro Preto: 14.06.2021

Regulamenta o art. 76 da Lei Complementar nº 105, de 25 de outubro de 2011, Código Tributário Municipal (CTM), e dispõe sobre a notificação ao contribuinte devedor e procedimentos para a cobrança da dívida ativa do Município de Ouro Preto.


O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO E PRAZO PARA PAGAMENTO OU CONTESTAÇÃO

Art. 1º A Gerência da Receita Municipal (GRM) notificará o contribuinte devedor, acerca do lançamento de crédito tributário ou não tributário, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para pagar ou contestar o débito.

§ 1º. A contestação ao lançamento que versar sobre parte da exigência, implicará pagamento da parte não contestada.

§ 2º. No caso da contestação ao lançamento prevista nos parágrafo anterior, a cobrança será desdobrada em guias distintas referentes à parte contestada e à parte reputada devida pelo contribuinte.

§ 3º. Não sendo efetuado o pagamento, no prazo legal, da parte não contestada, será promovida a sua cobrança nos termos do Capítulo III deste Decreto, devendo, para tanto, ser formado outro processo com os elementos indispensáveis à instrução deste.

CAPÍTULO II
DA DÍVIDA ATIVA

Art. 2º Constitui dívida ativa do Município, depois de esgotado o prazo fixado pela legislação para pagamento, ou por decisão final proferida em processo regular, a seguinte:

I - Tributária, decorrente dos tributos de competência do Município;

II - Não-tributária, representada por qualquer valor cuja cobrança seja atribuída por lei ao Município.

Parágrafo único. Integram a Dívida Ativa as multas, juros, correção monetária e demais encargos correlatos à dívida tributária e não-tributária.

Art. 3º Para todos os efeitos legais, considera-se como inscrita a dívida ativa registrada em livros ou formulários especiais, inclusive em meio eletrônico, na repartição competente da Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 4º Os órgãos municipais da Administração Direta e Indireta cujos créditos tributários ou não tributários de sua competência não forem quitados pelos devedores nos prazos legais, são obrigados, através de seus dirigentes, a apurar o crédito e comunicar ao Setor de Cadastro da Dívida Ativa da Secretaria Municipal da Fazenda, sob pena de responsabilidade ( continua ... )

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