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Dec. Est. BA 20.542/21 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 20.542 de 14.06.2021

DOE-BA: 15.06.2021

(Altera o Decreto nº 20.504/2021, que instituiu nos Municípios do Estado da Bahia as restrições indicadas, como medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19.)


 
Ementa oficial: Altera o Decreto nº 20.504, de 29 de maio de 2021, na forma que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1º O Decreto nº 20.504, de 29 de maio de 2021, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 1º Fica determinada a restrição de locomoção noturna, vedados a qualquer indivíduo a permanência e o trânsito em vias, equipamentos, locais e praças públicas, das 20h às 05h, de 30 de maio até 29 de junho de 2021, nos Municípios constantes do Anexo Único deste Decreto, em conformidade com as condições estabelecidas nos respectivos Decretos Municipais.

(...)" (NR)

"Artigo 3º Fica proibido, nos Municípios constantes do Anexo Único deste Decreto, o funcionamento de academias e estabelecimentos voltados para a realização de atividades físicas, de 31 de maio até 29 de junho de 2021, exceto os espaços voltados ao atendimento de fisioterapia, observados os protocolos sanitários estabelecidos." (NR)

"Artigo 4º (...)

III - 18h de 18 de junho até às 05h de 21 de junho de 2021;

IV - 18h de 23 de junho até às 05h de 28 de junho de 2021." (NR)

"Artigo 5º (...)

III - 18h de 18 de junho até às 05h de 21 de junho de 2021;

IV - 18h de 23 de junho até às 05h de 28 de junho de 2021." (NR)

"Artigo 6º Ficam suspensos eventos e atividades, nos Municípios constantes do Anexo Único deste Decreto, independentemente do número de participantes, ainda que previamente autorizados, que envolvam aglomeração de pessoas, tais como: eventos desportivos coletivos e amadores, cerimônias de casamento, eventos recreativos em logradouros públicos ou privados, circos, solenidades de formatura, passeatas e afins, bem como aulas em academias de dança e ginástica, a abertura e funcionamento de zoológicos, museus, teatros e afins, durante o período de 30 de maio até 29 de junho de ( continua ... )

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