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Port. SRRF/6ª RF 20/21 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 6ª Região Fiscal - SRRF/6ª RF nº 20 de 14.06.2021

D.O.U.: 15.06.2021

(Dispõe sobre a transferência temporária de competências e de atribuições entre unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no âmbito da 6ª Região Fiscal, e dá outras providências.)


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso das competências que lhe são conferidas pelos artigos 243, 336, 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em conformidade com a Portaria RFB nº 37, de 28 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a transferência temporária de competências e de atribuições entre unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no âmbito da 6ª Região Fiscal.

Art. 2º Ficam transferidas, pelo prazo de 2 (dois) anos, contados a partir de 14 de junho de 2021, relativamente aos contribuintes da jurisdição de toda a Agência:

I - as competências previstas nos arts. 328 e 336, inciso IV, do Regimento Interno da RFB, da Agência da Receita Federal de Lagoa Santa para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte; e

II - as atribuições previstas nos arts. 361 e 366 do Regimento Interno da RFB, do Agente da RFB da Agência da Receita Federal do Brasil de Lagoa Santa para o Delegado da RFB da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

MÁRIO JOSÉ DEHON SÃO THIAGO ( continua ... )

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