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LC Câm. Munic./Marília - SP 912/21 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA - Câm. Munic./Marília - SP nº 912 de 08.06.2021

DOM-Marília: 09.06.2021

Modifica o inciso IV, do art. 272, da Lei Complementar nº 889/19 - Código Tributário do Município de Marília.


Marcos Santana Rezende, Presidente da Câmara Municipal de Marília, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 44, parágrafos 3º e 7º, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O inciso IV, do art. 272, da Lei Complementar nº 889, de 20 de dezembro de 2019, Código Tributário do Município de Marília, passa a vigorar com a seguinte redação:

"IV - ao contribuinte proprietário de imóvel edificado residencial com área construída de até 100,00m2 (cem metros quadrados), excluído telheiro, localizado em bairro considerado popular, quando:

a) (...)

b) (...)"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Marília, em 8 de junho de 2021.

Marcos Santana Rezende

Presidente

Registrada e publicada na Secretaria Administrativa "Dr. José Cunha de Oliveira", da Câmara Municipal de Marília, em 8 de junho de 2021.

Carla Fernanda Vasques Farinazzi

Diretor Geral ( continua ... )

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