x
x
x
Dec. Mun. São José dos Campos/SP 18.825/21 - Dec. - Decreto do Município de São José dos Campos/SP nº 18.825 de 02.06.2021

DOM-São José dos Campos: 02.06.2021

Dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, sobre a escrituração de serviços prestados e tomados e dá outras providências.


O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990;

Considerando o que consta no Processo Administrativo nº 59.491/21;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica para serviços prestados e tomados, a Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica -NFSA-e, o Recibo Provisório de Serviços - RPS - e seus efeitos, a retenção na fonte pelo substituto tributário, o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - e estabelece outras providências.

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

Seção I
Das Disposições Preliminares Relativas à NFS-e

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - do Município de São José dos Campos, denominada Nota Joseense, passa a ser regulada por este Decreto.

Art. 3º As pessoas jurídicas e as pessoas físicas a estas equiparadas, ainda que imunes e isentas, estabelecidas no Município de São José dos Campos, que desenvolvam atividades de prestação de serviço previstos na Lista constante do Anexo I da Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003, e suas alterações, são obrigadas a emitir NFS-e, na forma deste Decreto.

Parágrafo único. A obrigatoriedade de emitir a NFS-e independe da autorização do Fisco Municipal.

Art. 4º São dispensadas de emissão da NFS-e as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, em quaisquer serviços prestados.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?