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Dec. Est. RR 30.363-E/21 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 30.363-E de 11.06.2021

DOE-RR: 11.06.2021

(Prorroga o prazo de benefícios fiscais e altera o Anx. I do Decreto nº 4.335-E/2001, que consolida e regulamenta a legislação pertinente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.)


 
Ementa oficial: Prorroga o prazo de benefícios fiscais e altera o Anexo I do Decreto nº 4.335/01.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO os Convênios ICMS 26/21, 28/21 e 29/21, de 12 de março de 2021,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados os prazos previstos nos seguintes dispositivos do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 agosto de 2001:

I - até 31 de dezembro de 2021 as disposições contidas no inciso LX, do art. 1º; e no inciso VIII, do art. 2º;

II - até 31 de março de 2022 as disposições contidas nos incisos LVIII, LXII, LXIII, LXV, LXVI, LXVI-B, LXVIII, LXVIII-A, LXVIII-B, LXIX, LXX, LXXI, LXXII, LXXIII, LXXIV, LXXV, LXXVI-A, LXXVI-B, LXXVII, LXXVIII, LXXIX, LXXX, LXXXI, LXXXII, LXXXIII, LXXXIII-A, LXXXV, LXXXV-A e LXXXVI, do art. 1º; e nos incisos VIII-A, XII e XIII do art. 2º;

III - até 31 de dezembro de 2025 as disposições contidas nos incisos LXVII e LXXXIV, do art. 1º; e nos incisos IX, X e XIV do art. 2º.

Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 agosto de 2001:

I - as alíneas "b" e "o" do inciso LXVII do art. 1º;

II - a alínea "b" do inciso IX do art. 2º;

III - a alínea "c" do inciso X do art. 2º.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:

I - 1º de abril de 2021, relativamente ao art. 1º;

II - 1º de janeiro de 2022, relativamente ao art. ( continua ... )

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