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Dec. Mun. Guarulhos/SP 38.129/21 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 38.129 de 10.06.2021

DOM-Guarulhos: 11.06.2021

Dispõe sobre a regulamentação de vias estruturais conforme disposto no § 7º, do artigo 98, da Lei Municipal nº 7.888, de 15/01/2021, que trata do parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Guarulhos.


GUSTAVO HENRIC COSTA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município e considerando os estudos constantes no processo administrativo nº 8658/2021;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta o § 7º, do artigo 98, da Lei Municipal nº 7.888, de 15/01/2021, que dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Guarulhos, no que concerne às vias estruturais.

§ 1º. As vias estruturais são aquelas caracterizadas por um grande fluxo de veículos e com grande número de estabelecimentos de comércio e serviço instalados.

§ 2º. Nas vias estruturais e nas vias arteriais Tipo I e Tipo II serão permitidos os usos enquadrados como I1-C, conforme Quadro 5, da Lei Municipal nº 7.888, de 2021.

Art. 2º São partes integrantes deste Decreto:

I - Anexo I - Relação de Vias Estruturais; e

II - Anexo II - Mapa de Vias Estruturais.

Parágrafo único. No Anexo II deste Decreto também estão inseridas as vias arteriais Tipo I e Tipo II, na forma determinada pela Lei Municipal nº 4.316, de 18/05/1993, que disciplina o Sistema Viário Principal Municipal e cria sua hierarquização.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO I

RELAÇÃO DE VIAS ESTRUTURAIS

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ANEXO II

MAPA DE VIAS ESTRUTURAIS

( continua ... )

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