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Dec. Mun. Fortaleza/CE 15.030/21 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 15.030 de 10.06.2021

DOM-Fortaleza: 11.06.2021

Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para a implantação do Governo Digital e aumento da eficiência da Administração Pública por intermédio do Programa Fortaleza Digital, no âmbito da Prefeitura Municipal de Fortaleza, na forma que indica.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 83, inciso VI da Lei Orgânica do município de Fortaleza, e,

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; da Lei Federal nº 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, bem como da Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública;

CONSIDERANDO a necessidade de implantação do Governo Digital, com foco na transformação digital de serviços públicos, tendo em vista a ampliação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usuário e a propiciar melhores condições ao compartilhamento de dados abertos;

CONSIDERANDO a necessidade de viabilizar de forma efetiva a governança digital pública e fortalecer a transparência e os canais de comunicação entre os cidadãos e o governo;

CONSIDERANDO a fase experimental de concepção tecnológica e implementação de protótipos de serviços piloto, instituída pelo Decreto nº 14.336, de 12 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO o interesse público para preservação da privacidade de dados pessoais, conforme as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de dados Pessoais (LGPD);

CONSIDERANDO o interesse em ampliar a utilização de ferramentas de tecnologia da informação e comunicação, bem como da inovação como estratégia para desburocratizar a Administração Pública municipal e torná-la mais célere e transparente, buscando ganhos de produtividade, redução de despesas e otimização de resultados;

CONSIDERANDO as dimensões da cidade de Fortaleza e a necessidade de integrar as demandas da população aos serviços públicos prestados, a fim de evitar o paralelismo de ações empreendidas atualmente para problemas comuns;

CONSIDERANDO a visão de futuro do Fortaleza 2040 relacionada ao desenvolvimento científico e tecnológico que propõe que Fortaleza seja uma cidade inteligente e inovadora, capaz de produzir e usar o conhecimento para a melhoria do bem-estar de seus ( continua ... )

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