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IN PGM Recife-PE 1/21 - IN - Instrução Normativa Procuradoria Geral do Município do Recife-PE nº 1 de 11.06.2021

DOM-Recife: 12.06.2021

Regulamenta o oferecimento e a aceitação de fiança bancária e do seguro garantia judicial para execução fiscal e seguro garantia para parcelamento administrativo fiscal para débitos inscritos em dívida ativa do município do Recife.


A PROCURADORA -GERAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE, no uso de suas atribuições, resolve:

CAPÍTULO I
DO SEGURO GARANTIA

Art. 1º O seguro garantia para execução fiscal e o seguro garantia para parcelamento administrativo fiscal, no âmbito da Procuradoria da Fazenda do Município do Recife, visam garantir o pagamento de débitos inscritos em dívida ativa, respectivamente, em execução fiscal ou em parcelamento administrativo, na forma e condições descritas nesta Instrução Normativa.

Art. 2º Aplicam -se ao seguro garantia previsto no art. 1º as seguintes definições:

I - Apólice: documento, assinado pela seguradora, que representa formalmente o contrato de seguro garantia;

II - Expectativa de sinistro: verificação pelo segurado da possibilidade de ocorrência de sinistro;

III - Indenização: pagamento, por parte das seguradoras, das obrigações cobertas pelo seguro, a partir da caracterização do sinistro;

IV - Prêmio: importância devida pelo tomador à seguradora em função da cobertura do seguro e que deverá constar da apólice;

V - Saldo devedor remanescente do parcelamento: dívida remanescente após a rescisão do parcelamento, devidamente atualizada pelos índices legais aplicáveis aos créditos inscritos em dívida ativa do Município do Recife;

VI - Segurado: o Município do Recife, representado por sua Procuradoria da Fazenda;

VII - Seguradora: a sociedade de seguros garantidora, nos termos da apólice, do cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante a Procuradoria da Fazenda do Município do Recife;

VIII - Seguro garantia judicial para execução fiscal: modalidade destinada a assegurar o pagamento de valores que o tomador necessite realizar no trâmite de processos de execução fiscal;

IX - Seguro garantia para parcelamento ( continua ... )

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