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Res. SEDESE-MG 31/21 - Res. - Resolução Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais nº 31 de 10.06.2021

DOE-MG: 12.06.2021

Aprova o valor da tarifa de gás natural para o fornecimento realizado pela Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG ao segmento veicular (GNV).


O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, § 1º, art. 93, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.021, de 11 de janeiro de 1993, e na Lei 23.304, de 30 de maio de 2019;

Considerando o Contrato de Concessão do direito de exploração, no Estado de Minas Gerais, dos serviços de distribuição de gás canalizado a todo e qualquer consumidor dos segmentos industrial, automotivo, comercial, institucional e residencial, para toda e qualquer utilização ou finalidade, inclusive termoeletricidade, siderurgia, petroquímica, fertilizantes e outros, datado de 27 de julho de 1995; e

Considerando a evolução dos preços do gás natural adquirido pela Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovadas a tarifa e margem expressas nas Tabelas contidas nos Anexos 1 e 2 desta Resolução para a classe de consumo Veicular (GNV), comercializado pela Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG.

§ 1º. A tarifa refere-se ao gás fornecido nas condições estabelecidas na Resolução SEDE nº 21, de 13 de novembro de 2019, art. 9º, § 1º.

§ 2º. A tarifa e margem expressas nas Tabelas contida nos Anexos 1 e 2 desta Resolução são para pagamento à vista, e estão sujeitas à incidência de tributos, quando aplicáveis, na forma da legislação específica, além de encargos financeiros contratuais, observados, quanto a estes últimos, os parágrafos 5º, 6º e 7º do artigo 1º da Resolução SEDE nº 36, de 22 de dezembro de 2008.

Art. 3º A partir da data de vigência desta Resolução, a tarifa e margem expressas nas Tabelas contidas nos Anexos 1 e 2 desta Resolução servirão de referência para o cálculo da tarifa e margem que vigerão subsequentemente em decorrência de variações, para mais ou para menos, do custo do gás adquirido pela GASMIG e, quando for o caso, da margem de distribuição.

Parágrafo único. Em caráter excepcional, a concessionária fica autorizada a aplicar o reajuste da tarifa aplicada ao segmento GNVa partir de 3 de junho de 2021 e a constituir conta gráfica exclusiva para o segmento, nos termos da Nota Técnica37/SEDE/SPMEL/2021 e da Nota Técnica nº 48/SEDE/SPMEL/2021.

Art. 4º Em conformidade com o disposto na cláusula décima quarta, especialmente no item 14.4 do Contrato de Concessão, a qualquer tempo a Concessionária poderá solicitar ao Poder Concedente a revisão ou reajuste extraordinário dos valores das tarifas para o fornecimento realizado pela Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua ( continua ... )

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