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Res. CODAM - AM 6/21 - Res. - Resolução CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS - AM nº 6 de 09.06.2021

DOE-AM: 09.06.2021

Homologa, "ad referendum" do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas, o Parecer Técnico especificado.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 3.430, DE 3 DE SETEMBRO DE 2009, QUE REDUZ A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM QUEROSENE DE AVIAÇÃO (QAV) E GASOLINA DE AVIAÇÃO (GAV);

CONSIDERANDO o disposto no §3º, do art. 8º do Decreto nº. 14.168, de 8 de agosto de 1991;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício nº 099/2021 - SECODAM/SEDECTI, subscrito pelo Secretário Executivo do CODAM, e o que mais consta do Processo nº 01.01.016101.001280/2021-60,

RESOLVE:

Art. 1º HOMOLOGAR, "ad referendum" do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - Codam, o Parecer Técnico Nº 149/2021-GPEI/ DCI/SED, constante nos autos dos Processos Nº 01.01.016101.000871.2021-10 e 01.01.016101.001167.2021-85 - SEDECTI, de interesse da sociedade empresária AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., o qual pugna pela concessão do incentivo fiscal de redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com aquisição de QUEROSENE DE AVIAÇÃO (QAV) de 25% (vinte e cinco por cento), para 7% (sete por cento).

Art. 2º Para fins de gozo do incentivo fiscal de redução da base de cálculo do ICMS, de que trata a Lei nº 3.430, de 3 de setembro de 2009, as sociedades empresárias relacionadas no art. 1º deverão solicitar à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ a concessão de regime especial, nos termos do art. 2º do Decreto nº 29.263, de 26 de outubro de 2009.

Art. 3º As sociedades empresárias beneficiadas se comprometem a cumprir o plano de negócios aprovado pelo Codam e o regime especial concedido pela SEFAZ, sob pena de perda do benefício.

Art. 4º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 09 de junho de ( continua ... )

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