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Port. Conj. SECID/SEFAZ-MA 1/21 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano e Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão nº 1 de 02.06.2021

DOE-MA: 10.06.2021

Dispõe sobre procedimento administrativo para fruição de incentivo fiscal concedido no âmbito do programa Adote um Casarão da Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano - SECID.


OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DAS CIDADES E DESENVOLVIMENTO URBANO E DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, acerca de benfeitorias e dos bens reciprocamente considerados;

CONSIDERANDO os termos da Lei Estadual nº 9.437, de 15 de agosto de 2011, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte de ICMS que financiar projeto cultural;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 10.794, de 28 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre o programa Adote um Casarão, e o Decreto Estadual nº 35.380, de 11 de novembro de 2019, que o regulamenta;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 35.380, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre a implementação do Programa "Adote um Casarão" pelo Governo Estadual e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade disciplinar a fruição do incentivo fiscal de ICMS e Remissão de Dívida Fiscal, exceto a de natureza tributária, no âmbito do programa Adote um Casarão de,

RESOLVEM:

Art. 1º Estabelecer procedimento administrativo para fruição do incentivo fiscal previsto na Lei Estadual nº 9.437, de 15 de agosto de 2011, concedido aos proponentes regulamente aprovados no programa Adote um Casarão.

§ 1º. Considera-se o termo de adesão o instrumento que formaliza a participação do particular no Programa, vinculando-o às responsabilidades dele decorrentes e às condições de adoção do casarão especificado.

§ 2º. Fazem jus à fruição dos incentivos que tratam esta portaria os adotantes e consorciados cujo projeto executivo tenha sido aprovado, constando o valor para usufruto do benefício de incentivo fiscal.

§ 3º. Nos casos de remissão de débitos de origem administrativa e/ou judicial do adotante ou consorciado para com o Estado, esta terá natureza jurídica ( continua ... )

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