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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 21.067/21 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 21.067 de 11.06.2021

DOM-Porto Alegre: 14.06.2021

Obs.: Edição Extra

Altera a Subseção V para Seção VI, o art. 44 e inclui o art. 27-A no Decreto nº 20.889, de 4 de janeiro de 2021, para incluir medidas de prevenção de interesse local; e para adequar a regra da prova de vida dos aposentados e pensionistas da Administração Pública Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a Subseção V para Seção VI e incluído o art. 27-A no Decreto nº 20.889, de 4 de janeiro de 2021, conforme segue:

"Seção VI

Outras Medidas de Prevenção de Interesse Local

(...)

Artigo 27. A Além das medidas sanitárias para o controle sanitário e epidemiológico previstas nos Capítulos II e III do Título III deste Decreto, poderão ser implementadas:

I - barreiras para controle sanitário e epidemiológico; e

II - testagem rápida, obrigatória, para detecção de anticorpos para Sars-CoV-2 (IgG-IgM)." (NR)

Art. 2º Fica alterado o art. 44 do Decreto nº 20.889, de 2021, conforme segue:

"Artigo 44. Fica dispensada, até 30 de setembro de 2021, a realização de prova de vida dos aposentados e pensionistas vinculados ao Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (PREVIMPA)." (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir da sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 11 de junho de 2021.

Sebastião de Araújo ( continua ... )

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