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Dec. Mun. Santo André/SP 17.698/21 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 17.698 de 11.06.2021

DOM-Santo André: 12.06.2021

(Prorroga os prazos previstos nos Decretos nºs 17.684/2021 e 17.685/2021, que tratam do funcionamento dos serviços essenciais e não essenciais no município de Santo André durante a Fase de Transição do Plano São Paulo, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Prorroga os prazos previstos nos Decretos nº 17.684, de 21 de maio de 2021 e nº 17.685, de 21 de maio de 2021, e dá outras providências.

CONSIDERANDO o balanço do Plano São Paulo, apresentado pelo Governo do Estado em 09 de maio de 2021, que prorrogou a Fase de Transição até a data de 30 de junho de 2021;

PAULO SERRA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 8.878/2020,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados, até a data de 30 de junho de 2021, os prazos previstos nos decretos abaixo relacionados:

I - Decreto nº 17.684, de 21 de maio de 2021, que estabelece novas regras para o funcionamento dos serviços e das atividades comerciais, não essenciais, na Cidade de Santo André, no período de 24 a 31 de maio de 2021, de acordo com a Fase de Transição do Plano São Paulo;

II - Decreto nº 17.685, de 21 de maio de 2021, que dispõe sobre o funcionamento dos serviços essenciais, na Cidade de Santo André, no período de 24 a 31 de maio de 2021, durante a Fase de Transição do Plano São Paulo.

Art. 2º O transporte público coletivo terá seu funcionamento suspenso, no horário das 22h00 às 04h00, até a data de 30 de junho de 2021.

Parágrafo único. Excepcionalmente, não se aplica a suspensão do funcionamento do transporte público coletivo no período das 04h00 do dia 12 de junho de 2021 à 01h00 do dia 13 de junho de 2021.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santo André, 11 de junho de 2021.

PAULO ( continua ... )

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