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Dec. Est. SE 40.915/21 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 40.915 de 11.06.2021

DOE-SE: 14.06.2021

Altera o Decreto nº 29.911, de 14 de novembro de 2014, que dispõe sobre o regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuinte que desenvolve atividade econômica principal de comércio atacadista.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018; em conformidade com o Ofício 753/2021, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, e

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 29.911, de 14 de novembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 1º -A Para os efeitos deste Decreto, considera-se ainda estabelecimento comercial atacadista aquele que tem como atividade principal a revenda de mercadorias por atacado a estabelecimentos varejistas, industriais, agropecuários, prestadores de serviços e institucionais, ou a outros atacadistas.

§ 1º. Não se enquadra como atacadista para efeitos deste artigo aquele que efetue venda a pessoa natural consumidor final.

§ 2º. Para efeito do disposto neste artigo o atacadista deve efetuar a opção pelo tratamento a ele concedido, irretratável por todo o exercício da opção, observado o disposto no parágrafo único do art. 12-A deste Decreto.

(...)

Artigo 12-A. (...)

Parágrafo único. Para o atacadista optante pelo tratamento concedido nos termos do art. 1º- A deste Decreto o disposto de que trata o inciso I do caput deste artigo será de 50% (cinquenta por cento).

( continua ... )

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